Simplifica Contabilidade Online
Última atualização: 10 de março de 2026
1. Identificação do Prestador de Serviços
A Simplifica Contabilidade Online é uma empresa de prestação de serviços de contabilidade online constituída nos termos da legislação portuguesa, com os seguintes dados:
Denominação: Simplifica Contabilidade Online
NIF: 241191980
E-mail: geral@simplificacontabilidade.pt
Telefone: +351 926 608 319
Website: https://simplificacontabilidade.pt
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços (doravante “Termos”) regulam a relação contratual entre a Simplifica Contabilidade Online e os seus clientes, sejam pessoas singulares (trabalhadores independentes, ENI, freelancers) ou coletivas (empresas, startups, micro e pequenas empresas).
Ao contratar os serviços da Simplifica Contabilidade Online, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade disponível no website.
3. Serviços Prestados
A Simplifica Contabilidade Online presta os seguintes serviços, de acordo com o plano contratado:
- Contabilidade organizada ou simplificada, 100% digital;
- Cumprimento de obrigações fiscais periódicas e anuais (IVA, IRS, IRC, IES, entre outras);
- Processamento salarial e gestão de obrigações laborais;
- Apoio à gestão e elaboração de relatórios;
- Consultoria contabilística e fiscal;
- Acompanhamento contínuo ao cliente.
Os serviços incluídos em cada plano encontram-se descritos na proposta comercial e/ou na página de planos do website, constituindo parte integrante do contrato.
4. Celebração do Contrato
O contrato de prestação de serviços considera-se celebrado:
- Com o preenchimento e submissão do formulário de subscrição disponível no website; ou
- Com a aceitação expressa de proposta comercial enviada pela Simplifica Contabilidade Online; ou
- Com a realização do primeiro pagamento dos honorários acordados.
O cliente será contactado pela equipa da Simplifica para agendamento da reunião inicial gratuita e para recolha das credenciais necessárias ao início da prestação de serviços.
5. Obrigações da Simplifica Contabilidade Online
A Simplifica Contabilidade Online obriga-se a:
- Prestar os serviços contratados com diligência, competência e dentro dos prazos legais aplicáveis;
- Manter a confidencialidade de toda a informação e documentação do cliente;
- Informar o cliente, em tempo útil, de eventuais alterações legislativas relevantes;
- Responder às solicitações do cliente no prazo acordado em cada plano;
- Garantir o acesso à plataforma digital para envio de documentos;
- Emitir recibo ou fatura pelos serviços prestados.
6. Obrigações do Cliente
O cliente obriga-se a:
- Fornecer à Simplifica todos os documentos, informações e credenciais necessárias para a prestação dos serviços, com exatidão e em tempo útil;
- Enviar os documentos contabilísticos (faturas, recibos, extratos) mensalmente, até ao dia 5 do mês seguinte a que respeitam, salvo acordo diferente;
- Pagar pontualmente os honorários acordados;
- Informar a Simplifica de qualquer alteração relevante na atividade, estrutura societária ou situação fiscal;
- Assinar e enviar, dentro dos prazos indicados, os documentos que requeiram assinatura do cliente ou do seu representante legal.
A Simplifica Contabilidade Online não se responsabiliza por penalidades, coimas ou prejuízos resultantes do incumprimento das obrigações do cliente, nomeadamente pelo envio tardio ou incorrecto de documentação.
7. Honorários e Condições de Pagamento
7.1 Valores
Os honorários mensais são os constantes do plano contratado, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. Os valores podem ser atualizados anualmente, com aviso prévio de 30 dias.
7.2 Faturação e Pagamento
- A faturação é mensal, emitida no início de cada mês;
- O pagamento deve ser efetuado até ao dia 8 de cada mês, por transferência bancária ou débito direto;
- Em caso de atraso no pagamento, serão devidos juros de mora à taxa legal aplicável;
- O não pagamento por período superior a 30 dias confere à Simplifica o direito de suspender os serviços.
8. Duração e Cessação do Contrato
8.1 Duração
O contrato é celebrado por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente.
8.2 Resolução por iniciativa do cliente
O cliente pode resolver o contrato mediante comunicação escrita, com aviso prévio mínimo de 30 dias. As obrigações fiscais e contabilísticas em curso serão concluídas até ao fim do período de pré-aviso.
8.3 Resolução por iniciativa da Simplifica
A Simplifica pode resolver o contrato, com aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de:
- Incumprimento grave das obrigações do cliente;
- Falta de pagamento por período superior a 60 dias;
- Prestação de informações falsas ou fraudulentas;
- Atividade ilícita ou que infrinja normas legais ou deontológicas.
8.4 Entrega de documentação
Após a cessação do contrato, a Simplifica disponibilizará toda a documentação e ficheiros do cliente no prazo de 15 dias úteis.
9. Responsabilidade
A Simplifica Contabilidade Online responde pelos danos resultantes do não cumprimento culposo das suas obrigações contratuais, nos termos da lei.
A responsabilidade da Simplifica encontra-se limitada ao valor dos honorários pagos nos últimos 12 meses, exceto em caso de dolo ou culpa grave.
A Simplifica não se responsabiliza por:
- Danos resultantes de informações incorretas, incompletas ou tardias fornecidas pelo cliente;
- Alterações legislativas não comunicadas ao cliente por impossibilidade de previsão;
- Falhas em sistemas de terceiros (AT, Segurança Social, plataformas de faturação).
10. Confidencialidade
Ambas as partes obrigam-se a manter a mais estrita confidencialidade sobre toda a informação a que tenham acesso no âmbito da relação contratual, nomeadamente dados financeiros, fiscais, comerciais e pessoais.
Esta obrigação mantém-se em vigor por um período de 5 anos após a cessação do contrato.
11. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da prestação de serviços rege-se pelo RGPD (Regulamento UE 2016/679) e pela legislação nacional aplicável, em conformidade com a Política de Privacidade da Simplifica Contabilidade Online, disponível em https://simplificacontabilidade.pt.
O cliente, ao contratar os serviços, autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades necessárias à execução do contrato e ao cumprimento de obrigações legais.
12. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website da Simplifica Contabilidade Online (textos, imagens, logotipos, design) são propriedade exclusiva da empresa e estão protegidos por direitos de autor e propriedade industrial, nos termos da lei portuguesa e europeia.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização desses conteúdos sem autorização prévia e escrita da Simplifica Contabilidade Online.
13. Alterações aos Termos e Condições
A Simplifica Contabilidade Online reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, com comunicação prévia ao cliente por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O cliente que não concorde com as alterações pode resolver o contrato sem encargos adicionais, dentro desse prazo.
14. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a recorrer, em primeiro lugar, à resolução amigável.
Na impossibilidade de acordo, o foro competente para resolução de conflitos é o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
O cliente consumidor pode ainda recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), cujos contactos estão disponíveis em https://www.consumidor.gov.pt.
15. Disposições Finais
A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula dos presentes Termos não afeta a validade das restantes disposições.
A tolerância de uma das partes relativamente ao incumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento no futuro.
Lisboa, 10 de março de 2026
